Benefício Assistencial da LOAS

Benefício assistencial da LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social

O benefício assistencial da LOAS ((Lei 10.741/93 – Lei Orgânica de Assistência Social), também conhecido por “Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS”. permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Isso porque a referida lei visa possibilitar qualidade de vida para idosos maiores de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência, que não possuem renda e condições para seu próprio sustento.

Alguns requisitos devem ser observados sobre tal benefício:

não estar recebendo outro benefício do INSS;
comprovação da renda mensal familiar por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo vigente, sendo que o Estatuto do Idoso prevê que
“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” Isso significa que podem dois membros da família terem o benefício assistencial, tendo em vista que a renda recebida por um, não integrará o cálculo do outro.

Feito o requerimento junto ao INSS, o segurado passará pela avaliação de médicos peritos, Assistentes Sociais e Psicólogos do INSS, que farão um levantamento da situação do requerente.

O que o difere do outros benefícios do INSS é a forma de pagamento, não tendo o décimo terceiro salário, nem passando para os seus dependentes após a morte.

Podemos ressaltar o principal fundamento deste benefício, que é o seu fim social em razão do caráter não contributivo, ou seja, não sendo necessário verter contribuições para a Previdência Social. Este benefício é o único da previdência que tem a relação de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes, visando assim à assistência social ligada a previdência social.

 

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